Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.
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Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.
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Documento aborda a definição e os critérios para caracterização do conflito de competência em processos de falência e recuperação judicial, destacando que apenas atos constritivos por juízos diversos sobre o patrimônio da devedora configuram o conflito, não bastando a mera existência de processos paralelos sem decisões conflitantes.
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Modelo de fundamentação jurídica para reconhecer a falta de interesse recursal superveniente quando a parte recorrente já obteve provimento idêntico, com trânsito em julgado, em outro processo, tornando o recurso desnecessário.
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Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 em acórdão que apresenta fundamentação adequada e resolve integralmente a controvérsia, afastando a alegação de omissão, obscuridade ou contradição motivada apenas pela decisão desfavorável à parte recorrente. Ideal para uso em recursos e manifestações processuais.
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Análise jurídica sobre a natureza dos negócios jurídicos submetidos a condição suspensiva, exemplificados pelo seguro-garantia, destacando que o direito de crédito só surge com a ocorrência da condição (sinistro), não sendo possível habilitar crédito na recuperação judicial antes desse evento.
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Documento que aborda a soberania da assembleia-geral de credores na avaliação e aprovação dos planos de recuperação judicial, destacando os requisitos de validade dos atos jurídicos e o controle judicial para garantir a legalidade e proteção dos direitos dos credores ausentes ou dissidentes.
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A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Análise jurídica que demonstra que créditos garantidos por cessão fiduciária, independentemente de individualização ou registro, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, protegendo os direitos dos credores fiduciários.
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