Exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária da recuperação judicial, mesmo sem individualização ou registro, com fundamentação jurídica detalhada

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão ratifica a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual os créditos constituídos via cessão fiduciária, independentemente de sua individualização ou registro, são excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Tal posicionamento busca preservar a segurança jurídica e a função da garantia fiduciária, afastando-os do regime de suspensão e novação impostos aos créditos sujeitos à recuperação, em proteção aos interesses do credor fiduciário.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso II – Princípio da legalidade, que impõe a observância do regime legal das garantias e contratos, e art. 170, caput e inciso III – Princípios da ordem econômica, da propriedade e da livre iniciativa.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 11.101/2005, art. 49, §3º
• Lei 9.514/1997, art. 17
• CCB/2002, art. 1.368-B

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas do STJ ou STF diretamente relacionadas, mas a orientação é consolidada em precedentes do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O entendimento assegura maior previsibilidade e confiança ao instituto da cessão fiduciária, estimulando o crédito e a circulação de riquezas no mercado financeiro. A exclusão desses créditos do regime da recuperação judicial resguarda os interesses dos credores fiduciários e reforça o papel das garantias reais no sistema econômico. Entretanto, pode gerar questionamentos quanto à proteção dos interesses da empresa em crise e de seus demais credores, exigindo equilíbrio entre a preservação da empresa e o respeito às garantias contratuais. A tendência é de manutenção desse posicionamento, salvo eventual alteração legislativa.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico está ancorado na interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 e da legislação especial sobre garantias fiduciárias. O acórdão privilegia a segurança jurídica dos negócios, ao mesmo tempo em que delimita o alcance da recuperação judicial. Do ponto de vista prático, tal orientação favorece o acesso ao crédito e a confiança dos agentes econômicos, porém pode limitar a eficácia do instituto da recuperação judicial e a proteção do interesse coletivo dos credores. O equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor fiduciário permanece como desafio no contexto do direito recuperacional brasileiro.