Pesquisa: Direito Digital, Direito do Trabalho

Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento analisa e fundamenta que o desligamento do empregado público por aposentadoria compulsória, previsto no art. 201, §16 da CF/88, não configura dispensa sem justa causa, afastando o direito a verbas rescisórias como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, com base em dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, visando uniformizar entendimento e preservar o equilíbrio financeiro das entidades públicas.

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Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

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Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

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Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

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Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

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Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

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Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Publicado em: 26/07/2025 Processo CivilEnsinoDireito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que define a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso salarial nacional do magistério como matéria infraconstitucional e fática, afastando a competência constitucional do STF para julgamento direto. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a LDB, a Lei do Piso e artigos do CPC, além de súmulas vinculantes, reforçando a necessidade de análise pelos tribunais ordinários e preservando a segurança jurídica e a racionalidade do sistema recursal.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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O Seguro-Desemprego como Benefício de Proteção Social e sua Estruturação Normativa

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

A decisão reforça que o seguro-desemprego possui caráter alimentar e visa garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. A regulamentação do benefício busca evitar fraudes e garantir que os recursos sejam administrados com previsibilidade e eficiência.

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Seguro-Desemprego como Benefício de Natureza Alimentar e sua Relevância Social

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

A decisão reforça que o seguro-desemprego tem caráter assistencial e alimentar, o que justifica sua regulamentação rígida para evitar fraudes e garantir a efetividade do programa. A fixação do prazo visa assegurar previsibilidade na gestão dos recursos públicos.

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