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Inviabilidade do Habeas Corpus Concomitante com Recurso Próprio contra o Mesmo Ato Judicial e Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade

574 - Inviabilidade do Habeas Corpus Concomitante com Recurso Próprio contra o Mesmo Ato Judicial e Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial, fundamentando-se na preservação do sistema recursal e na observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Habeas Corpus sobre nulidade de busca pessoal com recurso pendente: impossibilidade de análise e concessão de ordem de ofício para evitar supressão de instância

576 - Habeas Corpus sobre nulidade de busca pessoal com recurso pendente: impossibilidade de análise e concessão de ordem de ofício para evitar supressão de instância

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de analisar matéria relativa à nulidade de busca pessoal em habeas corpus quando ainda há recurso próprio pendente no tribunal de origem, visando evitar supressão de instância e garantir o devido processo legal.

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Decisão que indefere habeas corpus por matéria já discutida em recurso pendente, ressalvando flagrante ilegalidade ou abuso de poder

575 - Decisão que indefere habeas corpus por matéria já discutida em recurso pendente, ressalvando flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que trata da negativa de conhecimento de habeas corpus quando a matéria já está sendo analisada em recurso próprio pendente de julgamento, excetuando-se situações que demonstrem flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

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Não apreciação de matéria em habeas corpus por supressão de instância ou duplicidade recursal quando não submetida previamente ao tribunal de origem com recurso pendente

577 - Não apreciação de matéria em habeas corpus por supressão de instância ou duplicidade recursal quando não submetida previamente ao tribunal de origem com recurso pendente

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a vedação à apreciação de matéria suscitada em habeas corpus que configure supressão de instância ou duplicidade recursal, enfatizando a necessidade de prévia submissão ao tribunal de origem e a existência de recurso próprio pendente de julgamento.

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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade da violação de domicílio por agentes estatais sem mandado judicial mediante consentimento ou fundadas suspeitas de delito

578 - Fundamentação jurídica sobre a legitimidade da violação de domicílio por agentes estatais sem mandado judicial mediante consentimento ou fundadas suspeitas de delito

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa os requisitos legais para a legitimidade da violação de domicílio realizada por agentes estatais sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre do morador ou existência de fundadas suspeitas de delito, especialmente em casos de flagrante.

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Análise da ausência de justa causa para ingresso policial domiciliar e limites do reexame probatório em habeas corpus no processo penal

579 - Análise da ausência de justa causa para ingresso policial domiciliar e limites do reexame probatório em habeas corpus no processo penal

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a necessidade de examinar a ausência de justa causa para ingresso policial em domicílio preferencialmente em cognição plena durante a instrução processual, esclarecendo que não é permitido o reexame aprofundado das provas em sede de habeas corpus. Destaca-se o respeito aos limites processuais e a correta aplicação dos direitos fundamentais no âmbito do processo penal.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

464 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

462 - Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

463 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar desembargadores envolvidos em crimes comuns, destacando a independência do nexo funcional com o cargo para o processamento judicial.

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Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

477 - Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.

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