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Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não há nulidade por falta de exame do mérito em embargos de divergência quando o recurso fica restrito ao juízo de admissibilidade, que se limita a verificar a existência de dissenso jurisprudencial, sendo inviável a análise do mérito caso os requisitos não sejam atendidos.

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Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.

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Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática de Relator no processo penal, explicando sua conversão em agravo regimental com base nos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, e destaca a importância do cumprimento do prazo legal de cinco dias para evitar a intempestividade e o não conhecimento do recurso, conforme previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.

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Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

O documento trata da justificativa legal para a reunião de processos envolvendo vários agentes e núcleos de atuação delitiva em um único procedimento, sob a competência do tribunal com foro especial. Destaca a importância dessa medida para evitar prejuízos relevantes à investigação e instrução, especialmente em casos de criminalidade organizada, mesmo quando alguns agentes não possuem prerrogativa de foro. Fundamenta-se na conexão instrumental e intersubjetiva entre os delitos para garantir eficiência e efetividade na persecução penal.

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Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a validade da denúncia no processo penal, destacando que, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a exposição suficiente dos fatos permite o exercício da ampla defesa e não configura inépcia, mesmo diante de dificuldades probatórias.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que trata do recebimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática como agravo regimental, fundamentado na ausência de previsão regimental específica e nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.

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Manutenção da Competência por Prevenção em Crimes de Corrupção Judicial: Impossibilidade de Redistribuição ou Desmembramento do Processo no Mesmo Órgão Julgador

Manutenção da Competência por Prevenção em Crimes de Corrupção Judicial: Impossibilidade de Redistribuição ou Desmembramento do Processo no Mesmo Órgão Julgador

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da conexão instrumental e intersubjetiva em crimes de corrupção judicial, destacando a manutenção da competência por prevenção no mesmo órgão julgador e a vedação à redistribuição ou desmembramento do feito.

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Recurso de Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material com Base no Art. 619 do CPP

Recurso de Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material com Base no Art. 619 do CPP

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinado a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisão judicial, sem reabrir a discussão da matéria já decidida.

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Justificativa para o processamento conjunto das ações penais da Operação Faroeste no STJ devido à conexão probatória e intersubjetiva, preservando competência e evitando decisões contraditórias

Justificativa para o processamento conjunto das ações penais da Operação Faroeste no STJ devido à conexão probatória e intersubjetiva, preservando competência e evitando decisões contraditórias

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta o processamento conjunto das ações penais originárias relacionadas à Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça, enfatizando a conexão probatória e intersubjetiva entre os feitos, a preservação da competência por prevenção e a necessidade de evitar decisões contraditórias, mesmo diante da existência de crimes envolvendo matrículas de imóveis distintas.

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