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Impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para divergência jurisprudencial em embargos de divergência segundo a Terceira Seção do STJ

1459 - Impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para divergência jurisprudencial em embargos de divergência segundo a Terceira Seção do STJ

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação expressa pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência, esclarecendo os fundamentos e a aplicação prática dessa orientação no âmbito processual.

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Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

1457 - Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a inadequação do agravo regimental como meio processual para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça, destacando que sua interposição configura erro grosseiro e que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

1460 - Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação legal sobre a necessidade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos para a admissibilidade dos embargos de divergência, ressaltando que a ausência dessa indicação pode levar à inadmissibilidade da medida, salvo comprovação inequívoca do cumprimento do requisito nos autos. Trata-se de orientação processual relevante para a correta interposição dos embargos.

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Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental para admissibilidade do recurso

1458 - Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental para admissibilidade do recurso

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento destaca a obrigatoriedade de que o agravo regimental apresente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, esclarecendo requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso no processo judicial.

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Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

1456 - Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade do confronto entre decisões judiciais em embargos de divergência que interpretam o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de exame fático individual para identificação de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos de Cabimento e Limitações para Evitar Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

1455 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos de Cabimento e Limitações para Evitar Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando a admissibilidade restrita aos casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo da parte.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ no processo civil

1454 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ no processo civil

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Documento que analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, destacando a preclusão e a aplicação da Súmula 182 do STJ no âmbito do Processo Civil.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

1443 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Documento que discute e fundamenta a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de revisão criminal, destacando que esta se restringe às questões efetivamente apreciadas em seus próprios julgados, com ênfase nos aspectos processuais e jurídicos aplicáveis.

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Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

1324 - Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência jurídica de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na interposição de agravo regimental no processo penal, fundamentado nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182 do STJ, ressaltando as consequências do não cumprimento dessa formalidade, que resulta no não conhecimento do recurso.

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Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

1323 - Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento que detalha a obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental, conforme arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, destacando a incidência da Súmula 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo na ausência dessa impugnação.

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