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Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição que requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo das contribuições de importação, defendendo que a base deve ser restrita ao valor aduaneiro, com amparo no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal de 1988.

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Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

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Competência exclusiva da União para legislar sobre conversão de padrão monetário: inconstitucionalidade de lei estadual sobre a transição do Cruzeiro Real para a URV

Competência exclusiva da União para legislar sobre conversão de padrão monetário: inconstitucionalidade de lei estadual sobre a transição do Cruzeiro Real para a URV

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Este documento aborda a exclusividade da União para legislar sobre a conversão do padrão monetário, destacando a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratem da transição do Cruzeiro Real para a URV, com fundamentação jurídica baseada na competência legislativa e princípios do direito constitucional.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo jurídico que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, fundamentado na legislação aplicável.

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Não Conhecimento do Recurso Especial por Alegação Genérica de Negativa de Prestação Jurisdicional em Conformidade com a Súmula 284/STF

Não Conhecimento do Recurso Especial por Alegação Genérica de Negativa de Prestação Jurisdicional em Conformidade com a Súmula 284/STF

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão judicial que rejeita o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não aponta especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, com fundamentação na Súmula 284 do STF.

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Análise da constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (LOAS) e sua aplicação judicial excepcional

Análise da constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (LOAS) e sua aplicação judicial excepcional

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Este documento discute a constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do benefício assistencial continuado previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), destacando que, apesar de válido, o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação automática em casos excepcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade humana, isonomia e solidariedade social.

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Decisão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória em favor do exequente

Decisão sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória em favor do exequente

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão judicial que estabelece a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente durante a fase de execução provisória, fundamentado na legislação processual aplicável.

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Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição que questiona a inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exclui do cálculo da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial (LOAS) apenas o benefício recebido por idoso, mas não estende essa exclusão a benefícios assistenciais de pessoa com deficiência e a benefícios previdenciários até um salário mínimo percebidos por idosos. O documento fundamenta o pedido na igualdade de tratamento e na proteção social prevista na Constituição Federal.

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Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de documento que trata da renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria (desaposentação) por parte do segurado, visando à concessão de novo benefício mais vantajoso, fundamentado na natureza dos benefícios como direitos patrimoniais disponíveis, sem a necessidade de restituição dos valores já recebidos.

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Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico que esclarece que candidatos de concursos públicos não possuem direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física por motivos pessoais, mesmo fisiológicos ou de força maior, salvo se previsto expressamente no edital do certame. Fundamenta-se na necessidade de observância das regras editalícias para garantir a isonomia e a segurança jurídica no procedimento seletivo.

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