Pesquisa: Direito Digital, Execução Fiscal

Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

Acessar

---

Análise da natureza infraconstitucional do registro de quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para equiparação salarial e a inaplicabilidade da repercussão geral no STF

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a necessidade de registro do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para fins de equiparação salarial, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que sua revisão não justifica repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Acessar

---

Não reconhecimento de repercussão geral em recurso sobre direito à ajuda de custo por remoção a pedido de membros do Ministério Público Federal, com base na LC 75/1993 e Lei 8.112/1990

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Decisão que afasta a repercussão geral em recurso extraordinário relativo ao direito de membros do Ministério Público Federal ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção a pedido, fundamentada na interpretação da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.112/1990, delimitando a controvérsia ao âmbito infraconstitucional.

Acessar

---

Limites da repercussão geral no recurso extraordinário: ofensa indireta à Constituição Federal decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a não configuração de repercussão geral em recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal depende de prévia interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa indireta ou reflexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Acessar

---

Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade dos critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais, destacando a importância do tempo de gerenciamento formal de equipes e a observância dos princípios da moralidade administrativa e isonomia para evitar arbitrariedades.

Acessar

---

Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

Acessar

---

Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Publicado em: 28/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a confirmação da legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores realizados por pessoas naturais, mesmo quando a importação é para uso próprio e não vinculada a atividade empresarial, esclarecendo que a destinação final do bem não altera a obrigação tributária.

Acessar

---

Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.

Acessar

---

Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da repercussão geral da controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que estabelece contribuição à seguridade social para empregadores rurais pessoas jurídicas, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Documento aborda os fundamentos jurídicos e impactos para produtores rurais no âmbito da seguridade social.

Acessar

---

Indevida cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios por empresas fora do ramo imobiliário com base na Constituição Federal

Publicado em: 27/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que fundamenta a não incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de locação de bens imóveis próprios por empresas cujo objeto social não é a atividade imobiliária, argumentando que tais receitas não configuram faturamento conforme a Constituição Federal.

Acessar

---