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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

4467 - Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4443 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito objetivo para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando a necessidade de demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da matéria constitucional discutida.

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Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

4424 - Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento aborda a legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para propor ação de complementação de ações, condicionada à existência de direito expresso ou tácito à subscrição, conforme entendimento das instâncias ordinárias. Trata-se da análise jurídica sobre a titularidade e condições para exercício do direito à subscrição de ações em contratos de cessão.

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Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

4423 - Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução iniciada pelo rito do precatório, esclarecendo que tal renúncia não implica fixação de honorários advocatícios quando não há embargos à execução, fundamentado no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e no princípio da causalidade.

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Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

4415 - Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a tese jurídica de que o cumprimento de sentença condenatória referente à complementação de ações, em regra, dispensa a necessidade da fase de liquidação de sentença, detalhando os fundamentos legais aplicáveis.

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Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

4384 - Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 584388, que consolidou o entendimento jurídico de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, reconhecendo a natureza remuneratória dessa verba e afastando sua caracterização como indenizatória.

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Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

4380 - Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

4371 - Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Pedido de reconhecimento da repercussão geral em recurso que discute a correta aplicação do índice IPC para correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, abrangendo também valores que não foram bloqueados pelo Banco Central do Brasil. O documento detalha os fundamentos jurídicos para uniformização da interpretação e aplicação do índice de correção, visando a segurança jurídica e a reparação financeira dos poupadores.

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Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4370 - Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a obrigatoriedade da análise da repercussão geral como etapa processual indispensável e exclusiva do Supremo Tribunal Federal para admissibilidade e julgamento de recursos extraordinários.

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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

4367 - Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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