Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.
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O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.
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A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.
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Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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Documento que esclarece que o simples atraso no cumprimento de prazo legal para prestação de serviços bancários não configura automaticamente dano moral in re ipsa, destacando fundamentos jurídicos aplicáveis.
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Documento que esclarece a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para revisar a aplicação, na instância originária, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se de orientação jurídica sobre a adequada via processual para controvérsias envolvendo jurisprudência consolidada no STJ.
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Este documento aborda a responsabilidade das operadoras de planos de saúde em garantir o custeio ilimitado das sessões de tratamento multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a abusividade da recusa ou limitação da cobertura, mesmo quando o procedimento não consta expressamente no contrato ou no rol da ANS. Fundamenta-se na proteção dos direitos do consumidor e na necessidade de atendimento integral à saúde.
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Documento que trata dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi do delito, a periculosidade do agente e o risco real à ordem pública, afastando justificativas baseadas apenas em gravidade abstrata ou presunções genéricas.
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Documento que esclarece que não há violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal fundamenta adequadamente sua decisão, mesmo que contrária à pretensão da parte, demonstrando a regularidade na apreciação da controvérsia judicial.
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