O STJ estabeleceu que, havendo dúvida razoável sobre o caráter estético da cirurgia plástica pós-bariátrica, o plano de saúde pode se valer do procedimento da junta médica. A operadora deve arcar com os honorários dos profissionais envolvidos, e o beneficiário pode buscar a via judicial caso a decisão da junta seja desfavorável.
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Esta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.
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Análise sobre a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica, com enfoque nas implicações jurídicas e nos limites de exclusão contratual.
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Discute a possibilidade das operadoras de planos de saúde utilizarem juntas médicas para resolver divergências sobre a natureza estética ou funcional de cirurgias solicitadas por pacientes.
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Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.
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Estudo sobre as cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras e beneficiários.
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Aborda a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear cirurgias reparadoras indicadas por médicos assistentes em pacientes pós-cirurgia bariátrica, enfatizando a natureza funcional e não estética dessas intervenções.
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Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.
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O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.
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A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.
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