Teses Doutrinarias

Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) pelo STJ para uniformizar divergência entre TRFs sobre competência em execuções fiscais — aplicação da Lei 13.043/2014 e CF/88, art. 109, §3º

5332 - Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) pelo STJ para uniformizar divergência entre TRFs sobre competência em execuções fiscais — aplicação da Lei 13.043/2014 e CF/88, art. 109, §3º

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo que reconhece a cabibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no STJ para uniformização nacional de controvérsia sobre competência em execuções fiscais, diante de divergência inter-regional entre TRFs (TRF4 vs TRF1/5 e outros), e relevância jurídica e repercussão social da questão. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, I, d] e [CF/88, art. 109, §3º], e processualmente nos dispositivos do CPC/2015: [CPC/2015, art. 947, §2º], [CPC/2015, art. 947, §4º] e [CPC/2015, art. 927, III], além da análise sobre a subsistência da [Lei 13.043/2014, art. 75]. Afasta óbice da [Súmula 3/STJ] quando a finalidade é firmar tese de aplicação nacional, destacando efeitos práticos de uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e prevenção de decisões contraditórias em matéria de competência e execuções fiscais.

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Pedido cautelar uniformizador contra redistribuição massiva de execuções fiscais federais por risco de nulidades, ofensa à isonomia e insegurança jurídica (Lei 13.043/2014, art. 75; CF/88, art. 109)

5335 - Pedido cautelar uniformizador contra redistribuição massiva de execuções fiscais federais por risco de nulidades, ofensa à isonomia e insegurança jurídica (Lei 13.043/2014, art. 75; CF/88, art. 109)

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que sustenta pedido de medida cautelar e de solução uniformizadora para impedir a redistribuição em massa de execuções fiscais de entes federais, por violação da regra de transição e risco concreto de nulidades processuais, ofensa à isonomia e comprometimento da segurança jurídica. Afirma que a transferência massiva, em descompasso com [Lei 13.043/2014, art. 75], pode gerar redistribuição “estratosférica”, invalidar atos processuais e produzir efeitos sistêmicos indesejados; recomenda-se a manutenção provisória dos feitos na Justiça Estadual até definição definitiva da tese, como forma de equalizar tratamento regional e preservar a continuidade da cobrança da dívida ativa. Fundamentos constitucionais e legais apontados: [CF/88, art. 109, §3º], [CF/88, art. 5º, caput], [Lei 5.010/1966, art. 15, I], [CPC/2015, art. 64, §1º]; menciona-se também a aplicação analógica de [Súmula 3/STJ]. Indicações finais: adoção de regime de transição planejado, gestão institucional de acervos e vedação de aplicação retroativa que gere nulidades.

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IAC em competência originária: admissibilidade e efeito vinculante do acórdão do STJ — requisitos (relevância, repercussão social, interesse público, divergência) e fundamentos legais

5334 - IAC em competência originária: admissibilidade e efeito vinculante do acórdão do STJ — requisitos (relevância, repercussão social, interesse público, divergência) e fundamentos legais

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Síntese doutrinária do acórdão que admite o Incidente de Assunção de Competência (IAC) em processo de competência originária, reconhecendo seu efeito vinculante sobre juízes e órgãos fracionários. Trata-se da aplicação da técnica de governança de precedentes pelo STJ para uniformizar a solução de relevante questão de direito que apresenta grande repercussão social, interesse público e divergência jurisprudencial, especialmente em face da massa de execuções fiscais. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art. 105, I, d]; [CPC/2015, art. 947, caput; art. 947, §3º; art. 947, §4º; art. 927, III]. Efeitos práticos: formação de tese unificadora com efeito vinculante, prevenção e composição de divergência, promoção de isonomia decisória e otimização da atuação dos TRFs e juízos estaduais nas execuções fiscais.

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Vedação à penhora integral de conta conjunta solidária em execução por terceiro: limite à cota-parte presumida do executado (salvo prova em contrário) — CF/88; CPC/2015

5341 - Vedação à penhora integral de conta conjunta solidária em execução por terceiro: limite à cota-parte presumida do executado (salvo prova em contrário) — CF/88; CPC/2015

Publicado em: 18/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina ser vedada a penhora da integralidade do saldo de conta conjunta solidária em execução promovida por terceiro (diverso da instituição financeira), devendo a constrição limitar-se à cota‑parte presumida do executado (em regra 50%), salvo prova em sentido contrário quanto à exclusividade ou maior participação do devedor. A fundamentação sustenta-se no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e na proteção da propriedade do cotitular não devedor, assegurando devido processo legal e vedando constrição sobre patrimônio alheio à obrigação. Normas e dispositivos invocados: [CF/88, art. 5º, XXII] (proteção da propriedade) e [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal); [CPC/2015, art. 789], [CPC/2015, art. 790] (interpretação restritiva quanto a bens de terceiros) e [CPC/2015, art. 947]; [CCB/2002, art. 1.315, par. único] (regra de rateio entre cotitulares). Repercussão prática: orienta bloqueios e ordens de constrição com limitação percentual, aplica-se a execuções cíveis e fiscais e exige que o exequente comprove, por meio probatório, eventual titularidade exclusiva ou maior participação do executado.

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Afetação de tema com suspensão nacional de processos pela Corte Especial (CPC/2015, art. 1.037, II): tese sobre uniformidade, segurança jurídica e impacto em execuções individuais

5147 - Afetação de tema com suspensão nacional de processos pela Corte Especial (CPC/2015, art. 1.037, II): tese sobre uniformidade, segurança jurídica e impacto em execuções individuais

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento extraído de acórdão que registra a afetação de tema com suspensão nacional de processos determinada pela Corte Especial, por maioria, visando uniformizar a interpretação em recursos repetitivos e evitar decisões conflitantes. Fundamentos normativos: [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036] e [RISTJ, art. 257-C]; fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e [CF/88, art. 105, III]. O comentário destaca a proporcionalidade da medida diante da multiplicidade de feitos, os efeitos imediatos sobre milhares de execuções individuais, o voto vencido que evidencia tensão entre duração razoável do processo e segurança jurídica, e a necessidade de julgamento célere do mérito repetitivo, com possibilidade de exceções (ex.: cálculo aritmético incontroverso) para mitigar paralisia processual.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4443 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito objetivo para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando a necessidade de demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da matéria constitucional discutida.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

4366 - Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

4365 - Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, considerando a vigência da Resolução CMN 2.303/96 e a possibilidade de exame de abusividade em cada caso concreto. Documento direcionado à defesa dos direitos dos consumidores e à regulação contratual bancária.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

4363 - Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

4362 - Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento trata da legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por concessionárias, mesmo quando não são prestadas todas as etapas do serviço, fundamentando-se na realização de pelo menos uma das atividades legais, como coleta, transporte ou disposição final dos dejetos.

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