Afetação de tema com suspensão nacional de processos pela Corte Especial (CPC/2015, art. 1.037, II): tese sobre uniformidade, segurança jurídica e impacto em execuções individuais
Documento extraído de acórdão que registra a afetação de tema com suspensão nacional de processos determinada pela Corte Especial, por maioria, visando uniformizar a interpretação em recursos repetitivos e evitar decisões conflitantes. Fundamentos normativos: [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036] e [RISTJ, art. 257-C]; fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e [CF/88, art. 105, III]. O comentário destaca a proporcionalidade da medida diante da multiplicidade de feitos, os efeitos imediatos sobre milhares de execuções individuais, o voto vencido que evidencia tensão entre duração razoável do processo e segurança jurídica, e a necessidade de julgamento célere do mérito repetitivo, com possibilidade de exceções (ex.: cálculo aritmético incontroverso) para mitigar paralisia processual.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Enunciado: A afetação do tema veio acompanhada de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, decidida por maioria pela Corte Especial.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A suspensão nacional preserva a uniformidade e evita decisões conflitantes enquanto se firma o precedente qualificado. O acórdão registra voto vencido pela não suspensão, o que evidencia a tensão entre duração razoável do processo e segurança jurídica. A medida cautelar é proporcional diante da elevada multiplicidade de feitos e do impacto coletivamente relevante da controvérsia.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.037, II
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Inexistem súmulas específicas sobre o cabimento e o alcance da suspensão nacional nos recursos repetitivos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A suspensão produz efeitos imediatos sobre milhares de execuções individuais, evitando pagamentos sob critérios divergentes e eventuais irreversibilidades. Exige, porém, celeridade no julgamento do mérito repetitivo para não gerar congestionamento e morosidade sistêmica.
ANÁLISE CRÍTICA
A opção pela suspensão nacional, embora restritiva no curto prazo, favorece a racionalidade do sistema de precedentes. O voto vencido alerta para o risco de paralisia processual; a solução adequada virá com definição célere de tese, eventualmente admitindo exceções (p. ex., execução quando houver cálculo aritmético incontroverso) para mitigar impactos.
