Pesquisa: Direito Digital, Constitucional

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Constitucional
Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

1367 - Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.

Ler Doutrina Completa
Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

1356 - Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.

Ler Doutrina Completa
Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

Ler Doutrina Completa
Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

1128 - Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o recurso especial não é o meio adequado para questionar a negativa de vigência de dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece a Constituição Federal.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

987 - Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Ler Doutrina Completa
Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

891 - Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Documento que aborda a responsabilidade legal dos provedores de aplicações digitais em relação à remoção de conteúdos ofensivos postados por usuários, com foco na regra da reserva de jurisdição e na exceção do mecanismo de notice and takedown aplicado a imagens íntimas de caráter privado. Discute fundamentos jurídicos e limites da atuação dos provedores para proteção dos direitos dos envolvidos.

Ler Doutrina Completa
Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

914 - Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional

Documento estabelece que a Guarda Civil Municipal, integrante do sistema de segurança pública, não possui competência para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias Militar e Civil, devendo sua atuação restringir-se à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme os fundamentos legais aplicáveis.

Ler Doutrina Completa
Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

888 - Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

Publicado em: 26/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet, websites e gestores de redes sociais por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, condicionado ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção ou indisponibilização do conteúdo, conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ler Doutrina Completa
Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Patrimoniais com Reincidência do Agente: Análise das Circunstâncias Excepcionais e Fundamentos Jurídicos

849 - Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Patrimoniais com Reincidência do Agente: Análise das Circunstâncias Excepcionais e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que aborda a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais mesmo diante da reincidência do agente, destacando a avaliação das circunstâncias concretas como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

846 - Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a nulidade do julgamento realizado sem apreciação tempestiva de requerimento defensivo para retirada de processo da pauta em situações de calamidade pública, destacando prejuízo concreto à parte e assegurando a renovação do julgamento com plena participação da defesa e sustentação oral.

Ler Doutrina Completa