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Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

1665 - Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Modelo de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal de 1988 e artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, destinada a preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

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Limitações da Reclamação Constitucional como Sucedâneo Recursal para Suprir Ausência de Recurso no STJ

1664 - Limitações da Reclamação Constitucional como Sucedâneo Recursal para Suprir Ausência de Recurso no STJ

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a vedação do uso da reclamação constitucional como substituto de recurso não interposto no momento processual adequado, mesmo diante de suposto descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Competência para julgamento de demandas judiciais sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação à declinação ou inclusão da União até decisão definitiva do STF no Tema 1.234

1667 - Competência para julgamento de demandas judiciais sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação à declinação ou inclusão da União até decisão definitiva do STF no Tema 1.234

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Estabelece que processos judiciais relacionados a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser julgados pelo juízo originalmente competente (estadual ou federal), proibindo a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento final do Tema 1.234 pelo STF.

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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

1575 - Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

1579 - Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre o efeito substitutivo dos recursos sucessivos, destacando a perda superveniente do objeto da reclamação quando a decisão inicial é substituída por acórdãos posteriores, inviabilizando nova impugnação.

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Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

1515 - Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

Documento aborda a decisão do STF no Tema 660, esclarecendo que alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando fundamentadas em normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa à Constituição, não gerando repercussão geral. Trata-se da delimitação dos critérios para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários.

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Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

1498 - Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.

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Mandado de segurança contra ato judicial: requisitos de cabimento, abuso, ilegalidade e esgotamento das vias legais para impugnação da decisão judicial

1479 - Mandado de segurança contra ato judicial: requisitos de cabimento, abuso, ilegalidade e esgotamento das vias legais para impugnação da decisão judicial

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento que analisa os critérios para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, destacando a necessidade de demonstração de abuso, ilegalidade ou teratologia, e o esgotamento das demais providências legais para contestar a decisão.

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Mandado de Segurança: Exigência de Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Vedação à Dilação Probatória

1478 - Mandado de Segurança: Exigência de Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Vedação à Dilação Probatória

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento aborda os requisitos essenciais para a concessão do mandado de segurança, destacando a necessidade de comprovação inequívoca de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, além da vedação à dilação probatória na via mandamental.

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Fundamentação sucinta de decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e seus limites no exame de alegações e provas

1480 - Fundamentação sucinta de decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e seus limites no exame de alegações e provas

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise do requisito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação mínima em acórdãos e decisões judiciais, destacando que não é necessário exame detalhado de todas as alegações ou provas nem perfeição absoluta dos fundamentos adotados.

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