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Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Modelo que estabelece a exclusão dos dias considerados feriados na contagem dos prazos processuais, mesmo que não previstos em lei, desde que oficialmente divulgados pelo órgão jurisdicional competente.

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Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise jurídica que estabelece que o crédito decorrente de seguro-garantia judicial somente se constitui com a efetivação do sinistro, determinando que créditos originados após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

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Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Este documento aborda a configuração de fraude à execução em casos onde o devedor aliena ou doa bens a descendentes antes da citação, quando já existe uma demanda judicial capaz de levá-lo à insolvência, evidenciando conluio fraudulento entre as partes envolvidas. São detalhados os fundamentos jurídicos que sustentam a nulidade dessas operações para proteção do crédito e eficácia da execução.

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Cancelamento ou suspensão de cobertura securitária por inadimplemento do prêmio exige notificação prévia eletrônica comprovada ao segurado para validade da decisão

Cancelamento ou suspensão de cobertura securitária por inadimplemento do prêmio exige notificação prévia eletrônica comprovada ao segurado para validade da decisão

Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil

O documento estabelece que a suspensão ou cancelamento da cobertura de seguro devido ao não pagamento do prêmio só é válida após notificação prévia do segurado, podendo essa comunicação ser feita por e-mail pela corretora, desde que fique comprovada a ciência inequívoca do segurado sobre a mora e suas consequências. Sem essa notificação, a negativa de cobertura não é admitida.

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Análise da Constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Quanto à Remoção de Conteúdo e Responsabilização Civil de Provedores Após Ordem Judicial

Análise da Constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Quanto à Remoção de Conteúdo e Responsabilização Civil de Provedores Após Ordem Judicial

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Documento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, destacando que a remoção de conteúdo e a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet dependem de ordem judicial específica, assegurando a liberdade de expressão, vedação à censura e reserva de jurisdição, sem violar direitos fundamentais da personalidade.

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Responsabilidade civil de provedores de internet por conteúdo de terceiros condicionada a ordem judicial conforme art. 19 do Marco Civil da Internet, respeitando liberdade de expressão e reserva de jurisdição

Responsabilidade civil de provedores de internet por conteúdo de terceiros condicionada a ordem judicial conforme art. 19 do Marco Civil da Internet, respeitando liberdade de expressão e reserva de jurisdição

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Este documento aborda a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, destacando que a retirada de conteúdo infringente depende de ordem judicial específica conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), preservando a liberdade de expressão, a vedação de censura e a reserva de jurisdição constitucionalmente garantidas.

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Nulidade de acórdão por ausência de manifestação expressa sobre preclusão consumativa em defesa processual apresentada por advogados distintos na mesma data, com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Nulidade de acórdão por ausência de manifestação expressa sobre preclusão consumativa em defesa processual apresentada por advogados distintos na mesma data, com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

O documento aborda a nulidade de acórdão que não se manifestou expressamente sobre a alegação de preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas defesas processuais pela mesma parte, por advogados diferentes, na mesma data, configurando violação ao dever de fundamentação conforme o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Trata-se de análise jurídica acerca da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais em processos civis.

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Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à preclusão consumativa não apreciada conforme art. 535, II, do CPC/1973 e retorno dos autos à Corte de origem

Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à preclusão consumativa não apreciada conforme art. 535, II, do CPC/1973 e retorno dos autos à Corte de origem

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

Modelo de decisão que trata da anulação de acórdão em embargos de declaração por omissão relevante quanto à preclusão consumativa, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para sanar o vício processual.

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Vedação ao Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Questões Não Analisadas pelo Tribunal de Origem e Implicações da Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia

Vedação ao Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Questões Não Analisadas pelo Tribunal de Origem e Implicações da Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

Este documento aborda a vedação legal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, destacando os riscos de supressão de instância, especialmente quando a sentença de pronúncia carece de fundamentação ou baseia-se exclusivamente em elementos da fase inquisitorial. Trata-se de um fundamento jurídico essencial para garantir o devido processo legal e a correta apreciação das matérias recursais.

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Natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e obrigatoriedade de cobertura suplementar conforme Lei nº 14.454/2022

Natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e obrigatoriedade de cobertura suplementar conforme Lei nº 14.454/2022

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que esclarece a natureza jurídica exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS segundo a Lei nº 14.454/2022, determinando que operadoras de planos de saúde devem autorizar exames e tratamentos não listados mediante comprovação científica e recomendação técnica.

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