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Atualização sobre a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos de saúde pela ANS conforme a Lei nº 14.454/2022 e os critérios legais aplicáveis

Atualização sobre a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos de saúde pela ANS conforme a Lei nº 14.454/2022 e os critérios legais aplicáveis

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise detalhada sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, destacando a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos não previstos expressamente, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. O documento aborda os fundamentos jurídicos que regulam a ampliação da cobertura assistencial em planos de saúde, com ênfase na inovação legislativa e suas implicações para operadoras e beneficiários.

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Atualização sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS e autorização de cobertura para tratamentos não previstos com base em evidências científicas conforme a Lei nº 14.454/2022

Atualização sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS e autorização de cobertura para tratamentos não previstos com base em evidências científicas conforme a Lei nº 14.454/2022

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que aborda a mudança na natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para exemplificativa após a Lei nº 14.454/2022, estabelecendo que operadoras de planos de saúde devem autorizar cobertura de tratamentos e exames não previstos, desde que comprovada a eficácia por evidências científicas ou recomendação técnica, mesmo na ausência de substituto terapêutico no rol.

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Alterações da Lei nº 14.454/2022 que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para procedimentos não previstos no rol da ANS, com base em comprovação científica

Alterações da Lei nº 14.454/2022 que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para procedimentos não previstos no rol da ANS, com base em comprovação científica

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

O documento aborda as mudanças trazidas pela Lei nº 14.454/2022 na sistemática dos planos de saúde, destacando a superação do caráter taxativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não listados desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação de órgãos especializados, aplicando-se também aos tratamentos continuados.

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Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise da aplicação da Lei nº 14.454/2022 que altera o regime de cobertura dos planos de saúde, destacando sua aplicação ex nunc a contratos em curso e tratamentos continuados, sem retroatividade para fatos anteriores, conforme princípio da irretroatividade das leis no âmbito cível.

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Análise Jurídica da Natureza Taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os Impactos da Lei 14.454/2022 na Cobertura de Tratamentos

Análise Jurídica da Natureza Taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os Impactos da Lei 14.454/2022 na Cobertura de Tratamentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como referência básica e taxativa em regra, discutindo a mitigação dessa taxatividade após a Lei 14.454/2022, que regula a cobertura de procedimentos não previstos, com aplicação imediata para contratos e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade para fatos anteriores à lei.

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Solicitação de autorização de cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e comprovação científica da eficácia

Solicitação de autorização de cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e comprovação científica da eficácia

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Pedido para garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos de saúde prescritos por médico assistente, mesmo que não estejam listados no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização, fundamentado na natureza exemplificativa do rol conforme a Lei nº 14.454/2022, com exigência de comprovação científica ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. Destaca-se a vedação de interpretação restritiva absoluta para garantir acesso a técnicas diagnósticas e terapêuticas essenciais ao paciente.

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Esclarecimento sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e a possibilidade de cobertura para tratamentos não previstos mediante critérios legais

Esclarecimento sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e a possibilidade de cobertura para tratamentos não previstos mediante critérios legais

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que detalha a interpretação do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS como exemplificativo e não taxativo, conforme a Lei nº 14.454/2022, permitindo a mitigação para assegurar cobertura a tratamentos não previstos, desde que atendidos os requisitos de eficácia e recomendação técnica.

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Fixação dos limites objetivos da coisa julgada em demandas bancárias com base na jurisprudência consolidada sobre pedidos expressos e direitos autônomos

Fixação dos limites objetivos da coisa julgada em demandas bancárias com base na jurisprudência consolidada sobre pedidos expressos e direitos autônomos

Publicado em: 08/07/2024 Direito Civil

Análise detalhada sobre a delimitação da coisa julgada em processos bancários, enfatizando que ela abrange somente os pedidos e decisões expressos, permitindo novas ações para direitos autônomos não apreciados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

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Reclamação constitucional contra descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, vedada como recurso substitutivo para matérias recursais

Reclamação constitucional contra descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, vedada como recurso substitutivo para matérias recursais

Publicado em: 03/07/2024 Direito Civil

Documento aborda os requisitos para cabimento da reclamação constitucional, destacando que ela é admissível apenas em casos de descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não podendo substituir recursos ordinários para impugnação de matérias passíveis de recurso próprio.

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Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.

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