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Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.

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Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.

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Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Direito Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.

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Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.

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Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em contratos habitacionais firmados antes de 31/12/1987, ressaltando que a inadimplência nas parcelas vencidas torna a quitação antecipada com cobertura do fundo inviável.

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Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

A doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.

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Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.

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Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

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Interpretação de Cláusulas Contratuais

Interpretação de Cláusulas Contratuais

Publicado em: 17/10/2024 Direito Civil

Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.

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Obrigação Propter Rem e Penhorabilidade do Bem de Família

Obrigação Propter Rem e Penhorabilidade do Bem de Família

Publicado em: 30/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.

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