Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

5103 - Reconhecimento da legalidade do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil com pagamento integral do terço constitucional, afastando enriquecimento sem causa conforme CF/88 e Lei 8.112/1990

Tese doutrinária que afirma que a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil, após cumprimento do primeiro período aquisitivo, não configura enriquecimento sem causa, pois está amparada por previsão legal e respeita o adicional constitucional devido em cada fruição, fundamentada no art. 7º, XVII, e art. 39, §3º da CF/88, Lei 8.112/1990 e art. 884 do CCB/2002. A tese orienta a correta gestão e pagamento nos sistemas de pessoal, evitando glosas e contenciosos sobre vantagens remuneratórias.

5097 - Eficácia vinculante dos recursos repetitivos e dever de observância pela Administração e órgãos judiciais para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88 e CPC/2015

5100 - Exigência de motivação idônea e demonstração concreta de prejuízos para o indeferimento administrativo de férias por necessidade do serviço com controle jurisdicional conforme CF/88, Lei 9.784/1999 e Lei 8.112/1...

5113 - Decisão do STF na ADI 5.529/DF reconhece inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI com efeito ex tunc para patentes farmacêuticas e equipamentos de saúde, impactando prazos e exclusividades

Este documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da ADI 5.529/DF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) com efeito ex tunc para produtos e processos farmacêuticos e materiais de uso em saúde. Destaca o reconhecimento da perda parcial do objeto pelo STJ, a modulação do STF que não protegeu patentes relacionadas à saúde, e a necessidade de observância exclusiva do prazo do art. 40, caput. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, XXIX; 102, I, a; 196] e na legislação infraconstitucional, ressaltando os impactos no setor farmacêutico, como a redução de barreiras à concorrência, estímulo à inovação dentro do prazo padrão e maior acesso a medicamentos genéricos. A análise crítica enfatiza a supremacia constitucional, a previsibilidade temporal e os desafios regulatórios decorrentes para titulares de patentes afetadas.

5114 - Tese doutrinária sobre a impossibilidade de extensão de prazo de patentes por atraso do INPI no regime mailbox, fundamentada na legalidade e segurança jurídica segundo a LPI e CF/88

Documento que apresenta a tese de que a demora do INPI na análise de pedidos mailbox não autoriza a extensão do prazo das patentes, destacando a ausência de previsão legal para tal benefício, a proteção da legalidade estrita, a segurança jurídica e a vedação à transferência dos ônus do atraso à sociedade, com base na Lei 9.279/1996 e nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e livre concorrência [CF/88, arts. 5º, II; 37, caput; 170, IV; 196], além de recomendações para gestão do backlog sem prorrogações indevidas de monopólio.

5105 - Limitação temporal de 12 meses para férias restrita ao primeiro período aquisitivo de servidores públicos estatutários com base na Lei 8.112/1990 e jurisprudência do STJ

Documento que esclarece a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a limitação temporal de 12 meses para gozo de férias, aplicável exclusivamente ao primeiro período aquisitivo de servidores públicos estatutários, conforme art. 77, §1º da Lei 8.112/1990 e entendimento do STJ, afastando restrições para períodos subsequentes e permitindo o gozo de dois períodos no mesmo ano civil, com fundamentação na CF/88, arts. 7º, XVII, 39, §3º, 37, caput, e Súmula 83/STJ. Destaca-se a importância da legalidade estrita e previsibilidade para servidores e administração pública.

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5107 - Efeitos vinculantes do julgamento repetitivo Tema 1135/STJ na uniformização do direito federal, com impacto em processos suspensos e administração pública conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015

Este documento explica a tese doutrinária extraída do julgamento repetitivo Tema 1135 pelo STJ, que impõe a observância obrigatória da interpretação uniforme do direito federal, afetando processos suspensos e orientando a Administração Pública. Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036, 1.037, II e 927, III do CPC/2015, destaca a racionalização do contencioso, estabilidade jurisprudencial e impactos positivos na gestão pública e direitos dos servidores, reforçando o papel do STJ como Corte de Precedentes.

5104 - Possibilidade de gozo de férias subsequentes no mesmo ano civil para servidores públicos conforme Tema 1135/STJ e Lei 8.112/1990, art. 77, §1º

Documento que esclarece a possibilidade legal de servidores públicos usufruírem dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 meses, fundamentado no Tema 1135/STJ, Lei 8.112/1990, art. 77, §1º, e dispositivos constitucionais aplicáveis. Destaca a interpretação da Primeira Seção do STJ que afasta vedação legal e o argumento de enriquecimento sem causa, promovendo segurança jurídica e uniformidade nacional na gestão das escalas de férias.

5145 - Competência do STJ para uniformizar interpretação sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado com base na Lei 8.212/1991

Documento que aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir tese vinculante acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fundamentado nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991. Analisa a natureza jurídica da verba reflexa, os impactos na arrecadação e o planejamento tributário, com base no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 927, III do CPC/2015, visando uniformizar a interpretação para fins de recurso especial sob o rito dos repetitivos.