
4613 - Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
Documento apresenta a tese firmada pelo STF que restringe a competência do Tribunal para analisar recursos extraordinários sobre suposto excesso do poder regulamentar do Executivo em decretos que disciplinam a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destacando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, com base na Constituição Federal, legislação específica e precedentes jurisprudenciais, uniformizando o entendimento sobre a reserva legal e a política tarifária em serviços públicos.
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