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Reconhecimento da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário por controvérsia restrita à interpretação de legislação infraconstitucional sem questão constitucional direta

Reconhecimento da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário por controvérsia restrita à interpretação de legislação infraconstitucional sem questão constitucional direta

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de fundamentação para reconhecer a ausência de repercussão geral em recurso extraordinário quando a controvérsia jurídica limita-se à interpretação de norma infraconstitucional, sem envolver diretamente matéria constitucional, conforme critérios do Supremo Tribunal Federal.

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Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário não possui repercussão geral quando a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa, exigindo análise prévia de normas infraconstitucionais e reexame de provas ou cláusulas contratuais, tornando incabível sua apreciação.

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Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica da impossibilidade de limitar os juros de mora para a Fazenda Pública condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, destacando a indivisibilidade da obrigação e a ausência de previsão legal expressa no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que aborda a proteção constitucional da liberdade de expressão no contexto de críticas a agentes públicos, destacando os requisitos para que tais manifestações não sejam consideradas ilícito civil, com ênfase na ausência de excesso, desvio de finalidade e dano à honra ou imagem do ofendido.

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Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a impossibilidade de reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso extraordinário, por ser matéria infraconstitucional, conforme Súmula 279 do STF, exigindo análise do conjunto fático-probatório dos autos.

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Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento examina a natureza do regime de tarifa binômia instituído pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL, afirmando que se trata de preço público não tributário, sem conflito com a Lei 8.631/1993, e sem violação ao princípio da modicidade tarifária, delimitando a matéria ao âmbito infraconstitucional e afastando repercussão geral no STF.

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Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica da impossibilidade de reconhecimento da repercussão geral em recurso envolvendo conflito entre normas infraconstitucionais estaduais sobre base de cálculo de horas extras e adicional noturno para servidores públicos em Santa Catarina, com fundamentação no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.

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Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que examina a questão do direito à restituição de valores despendidos por usuários rurais na implantação de redes elétricas em suas propriedades, destacando sua natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por depender do reexame de legislação ordinária e não envolver questão constitucional relevante.

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Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a decisão de que a questão referente à percepção das gratificações de atividade e habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia é matéria infraconstitucional, não cabendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

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