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Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a vedação à Administração Pública de modificar critérios técnicos ou econômicos já estabelecidos no edital durante o procedimento licitatório, fundamentado nos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, visando garantir a legalidade e transparência do processo.

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Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.

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Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

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Análise da natureza infraconstitucional do registro de quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para equiparação salarial e a inaplicabilidade da repercussão geral no STF

Análise da natureza infraconstitucional do registro de quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para equiparação salarial e a inaplicabilidade da repercussão geral no STF

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a necessidade de registro do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para fins de equiparação salarial, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que sua revisão não justifica repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

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Não reconhecimento de repercussão geral em recurso sobre direito à ajuda de custo por remoção a pedido de membros do Ministério Público Federal, com base na LC 75/1993 e Lei 8.112/1990

Não reconhecimento de repercussão geral em recurso sobre direito à ajuda de custo por remoção a pedido de membros do Ministério Público Federal, com base na LC 75/1993 e Lei 8.112/1990

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Decisão que afasta a repercussão geral em recurso extraordinário relativo ao direito de membros do Ministério Público Federal ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção a pedido, fundamentada na interpretação da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.112/1990, delimitando a controvérsia ao âmbito infraconstitucional.

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Limites da repercussão geral no recurso extraordinário: ofensa indireta à Constituição Federal decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais

Limites da repercussão geral no recurso extraordinário: ofensa indireta à Constituição Federal decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a não configuração de repercussão geral em recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal depende de prévia interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa indireta ou reflexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade dos critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais, destacando a importância do tempo de gerenciamento formal de equipes e a observância dos princípios da moralidade administrativa e isonomia para evitar arbitrariedades.

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Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

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Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Publicado em: 28/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a confirmação da legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores realizados por pessoas naturais, mesmo quando a importação é para uso próprio e não vinculada a atividade empresarial, esclarecendo que a destinação final do bem não altera a obrigação tributária.

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Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.

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