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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica do STJ determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre multas civis decorrentes de atos de improbidade administrativa devem ser calculados a partir da data do ato ímprobo, com base na natureza extracontratual da responsabilidade civil. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.429/1992 e no Código Civil, consolidando entendimento para garantir a efetividade da sanção e a proteção do patrimônio público. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e considerações sobre impactos práticos e processuais.

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Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise jurídica sobre o direito ao creditamento do IPI, conforme o art. 11 da Lei 9.779/1999, aplicável à aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos com saída isenta, zero ou imune. O documento aborda os fundamentos legais que garantem o crédito do imposto mesmo nas situações de isenção, alíquota zero e imunidade fiscal.

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Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise do direito ao creditamento do IPI nas compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, incluindo a saída de produtos isentos, com alíquota zero e imunes, com base no art. 11 da Lei 9.779/1999.

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Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Análise jurídica sobre a compatibilidade do recebimento de pensão por morte por filho maior inválido que já aufere renda oriunda de concessão de benefício previdenciário, considerando os fundamentos legais e previdenciários aplicáveis.

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Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Documento que discute a possibilidade legal de o filho maior inválido, que já recebe benefício previdenciário, ser contemplado com pensão por morte, fundamentando-se na legislação previdenciária vigente e nos direitos do beneficiário.

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Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Publicado em: 27/06/2025

Modelo de decisão judicial para suspensão nacional do andamento de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, abrangendo também recursos especiais e agravos em recurso especial, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este documento visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica durante o trâmite do tema no tribunal superior.

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Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

Publicado em: 27/06/2025

Documento que requer a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria dos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se na necessidade de assegurar uniformidade jurisprudencial e evitar decisões contraditórias.

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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.

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Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Publicado em: 27/06/2025 Previdenciário

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece que a indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em regra, descaracteriza o tempo especial para contagem previdenciária, destacando as exceções em que esse direito pode ser mantido mesmo com a proteção comprovada. Trata-se de análise fundamental para a correta interpretação dos direitos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.

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