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Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

539 - Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento aborda a responsabilidade das operadoras de planos de saúde em garantir o custeio ilimitado das sessões de tratamento multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a abusividade da recusa ou limitação da cobertura, mesmo quando o procedimento não consta expressamente no contrato ou no rol da ANS. Fundamenta-se na proteção dos direitos do consumidor e na necessidade de atendimento integral à saúde.

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Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

544 - Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que trata dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi do delito, a periculosidade do agente e o risco real à ordem pública, afastando justificativas baseadas apenas em gravidade abstrata ou presunções genéricas.

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Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

456 - Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que não há violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal fundamenta adequadamente sua decisão, mesmo que contrária à pretensão da parte, demonstrando a regularidade na apreciação da controvérsia judicial.

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Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

460 - Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento detalha o direito do consumidor em exigir a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço caso o fornecedor não solucione o vício do produto no prazo de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

457 - Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento aborda a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando que o conserto após o prazo de 30 dias não exclui o direito do consumidor de exigir substituição, restituição ou abatimento do preço, salvo conduta abusiva comprovada, em conformidade com a boa-fé objetiva e razoabilidade.

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Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

458 - Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise dos requisitos para a restituição integral da quantia paga pelo consumidor em casos de vício do produto, destacando a necessidade de exercício imediato após o prazo legal para reparo e a impossibilidade de exigir a restituição anos após a correção satisfatória do defeito, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, §1º.

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Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

459 - Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.

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Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

315 - Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Publicado em: 08/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que aborda a afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, destacando a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uniformizar a interpretação da lei federal e evitar a formação de teses vinculantes contraditórias entre os Tribunais estaduais, garantindo estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência.

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Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

111 - Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que as questões de ordem pública suscitadas durante o recurso só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, sendo vedada sua análise antes dessa fase processual.

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