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Fundamentação e Procedimentos para Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário conforme julgamento do RE-RG 598365 pelo Supremo Tribunal Federal

Fundamentação e Procedimentos para Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário conforme julgamento do RE-RG 598365 pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a exigência da repercussão geral como requisito essencial para admissão de recursos extraordinários no STF, destacando o papel do relator e do colegiado na análise e uniformização da jurisprudência, visando otimizar o acesso à Corte e a prestação jurisdicional.

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Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que as entidades atuantes como amicus curiae não possuem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração ou outros recursos, devido à ausência de interesse jurídico imediato, limitando sua participação à colaboração informativa no processo.

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Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

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Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26 na ação de prestação de contas movida por correntista contra instituição financeira, destacando a aplicação do prazo prescricional do Código Civil por se tratar de direito pessoal relacionado a cobranças de taxas e tarifas bancárias.

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Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em pacientes que passaram por cirurgia bariátrica. Essas intervenções fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificadas como meramente estéticas.

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Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ estabeleceu que, havendo dúvida razoável sobre o caráter estético da cirurgia plástica pós-bariátrica, o plano de saúde pode se valer do procedimento da junta médica. A operadora deve arcar com os honorários dos profissionais envolvidos, e o beneficiário pode buscar a via judicial caso a decisão da junta seja desfavorável.

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Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor

Esta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.

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A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Análise sobre a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica, com enfoque nas implicações jurídicas e nos limites de exclusão contratual.

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Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Discute a possibilidade das operadoras de planos de saúde utilizarem juntas médicas para resolver divergências sobre a natureza estética ou funcional de cirurgias solicitadas por pacientes.

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Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.

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