Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável
Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Não há negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões fundamentais para a solução da controvérsia são analisadas de forma fundamentada pelo Tribunal, ainda que a decisão seja contrária ao interesse da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão destaca que a mera discordância da parte recorrente com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou ausência de fundamentação, desde que o órgão jurisdicional tenha enfrentado, de forma suficiente e expressa, os pontos relevantes da controvérsia. Portanto, a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem expõe razões claras e precisas para decidir a demanda, mesmo que desfavoráveis à parte recorrente.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV – princípio do acesso à justiça.
CF/88, art. 93, IX – exigência de fundamentação das decisões judiciais.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 489, §1º – requisitos da fundamentação das decisões.
CPC/2015, art. 1.022 – hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente incidentes, embora a jurisprudência seja consolidada neste sentido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reforça a necessidade de decisões judiciais fundamentadas, elemento essencial à legitimidade do Poder Judiciário e à segurança jurídica. Evita-se, assim, o uso abusivo de embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. Essa orientação pode contribuir para a racionalização do sistema recursal e para a efetividade da prestação jurisdicional.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico desta tese encontra respaldo na dogmática processual contemporânea e na jurisprudência consolidada do STJ. Ao exigir a devida fundamentação das decisões, o CPC/2015 busca garantir transparência, permitindo às partes a compreensão das razões do julgado e eventual interposição de recursos adequados. O entendimento de que a decisão contrária à pretensão da parte não implica negativa de prestação jurisdicional baliza a atuação recursal, evitando a perpetuação de debates infundados e contribuindo para a eficiência do processo. Consequentemente, a tese tem relevante impacto prático ao delimitar o âmbito de cabimento dos embargos de declaração e assegurar a estabilidade das decisões judiciais.
