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Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que trata dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi do delito, a periculosidade do agente e o risco real à ordem pública, afastando justificativas baseadas apenas em gravidade abstrata ou presunções genéricas.

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Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que não há violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal fundamenta adequadamente sua decisão, mesmo que contrária à pretensão da parte, demonstrando a regularidade na apreciação da controvérsia judicial.

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Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento detalha o direito do consumidor em exigir a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço caso o fornecedor não solucione o vício do produto no prazo de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento aborda a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando que o conserto após o prazo de 30 dias não exclui o direito do consumidor de exigir substituição, restituição ou abatimento do preço, salvo conduta abusiva comprovada, em conformidade com a boa-fé objetiva e razoabilidade.

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Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise dos requisitos para a restituição integral da quantia paga pelo consumidor em casos de vício do produto, destacando a necessidade de exercício imediato após o prazo legal para reparo e a impossibilidade de exigir a restituição anos após a correção satisfatória do defeito, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, §1º.

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Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.

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Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Publicado em: 08/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que aborda a afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, destacando a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uniformizar a interpretação da lei federal e evitar a formação de teses vinculantes contraditórias entre os Tribunais estaduais, garantindo estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência.

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Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que as questões de ordem pública suscitadas durante o recurso só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, sendo vedada sua análise antes dessa fase processual.

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