Pesquisa: Constitucional, Direito Penal

5160 - Tese: arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos — armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil admitem concurso material, vedada consunção [Lei 8.069/1990, arts. 241-A e 241-B]

Publicado em: 16/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Síntese da tese doutrinária extraída do acórdão que, afetado nos recursos repetitivos, conclui pela autonomia típica entre os tipos penais de oferecer/transmitir/divulgar e de armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Afasta-se a interpretação que considera o armazenamento como fase normal ou meio de execução do compartilhamento, vedando-se a aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade entre os dois tipos; reconhece-se, quando demonstrados desígnios autônomos e a efetiva prática de ambas as condutas, a possibilidade de concurso material e consequente cumulação penal. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 227],[CF/88, art. 22, I]; [Lei 8.069/1990, art. 241-A],[Lei 8.069/1990, art. 241-B]; [CP, art. 69]. Reflexos práticos: maior rigidez na dosimetria por cumulação, orientação de investigações digitais para individualizar condutas de armazenar e compartilhar, e diminuição de teses defensivas baseadas em consunção; ressalvada a necessidade de prova robusta para evitar bis in idem, considerando elemento volitivo e dinâmica tecnológica (ex.: sistemas p2p).

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5163 - Intervenção institucional e expedição de ofício à Defensoria Pública da União como amicus curiae em repetitivos penais, visando qualificação do debate e legitimidade do precedente ([CF/88, art. 134]; [CPC/2015,...

Publicado em: 16/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Acórdão admite intervenção institucional para qualificar o debate em repetitivos penais, determinando a expedição de ofício à Defensoria Pública da União para atuação como amicus curiae. Objetivo: reforçar a participação democrática na formação de precedentes criminais, aprimorar o contraditório e a legitimidade das decisões repetitivas, com atenção às consequências para direitos fundamentais e política criminal. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 134]; [CPC/2015, art. 138] e [CPC/2015, art. 1.038, III]. Recomenda-se que as manifestações institucionais tragam subsídios técnicos e dados empíricos (ex.: tecnologias de compartilhamento e efeitos probatórios) para uma tese técnica e socialmente sensível.

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4853 - Competência do STJ e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 10/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial representativo em matéria penal federal, especificamente sobre a interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), destacando fundamentos constitucionais e processuais para a uniformização da jurisprudência e o papel do STJ na proteção à mulher e estabilidade do direito. Baseia-se nos arts. 105, III, a da CF/88, 1.036 do CPC/2015 e art. 17 da Lei 11.340/2006.

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4659 - Proibição da utilização de requisições genéricas de dados fiscais e financeiros sem indícios mínimos, vedando a pescaria probatória e determinando a nulidade da prova e o trancamento do inquérito com base no d...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que veda a prática da "pescaria probatória" por meio de requisições de dados fiscais ou financeiros sem objeto certo ou indícios mínimos, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, sigilo e proteção à intimidade, com base no artigo 5º da CF/1988, art. 12 do CPP e Súmula 14/STF. Destaca as consequências da ilicitude das provas obtidas e o impacto dessa orientação na responsabilização dos órgãos de persecução penal e no fortalecimento da segurança jurídica no processo penal.

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4660 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público e a necessidade de procedimento formal para validade das provas

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STF reconhecendo a repercussão geral acerca da controvérsia sobre a requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial ou procedimento formal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para a persecução penal e a uniformização da jurisprudência.

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4663 - Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Flávio Dino, que sustenta a impossibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado com base na vedação expressa do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para o sistema penal e a política criminal.

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4672 - Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise crítica da divergência jurisprudencial entre STF e STJ quanto ao caráter obrigatório ou facultativo do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando a necessidade de uniformização para assegurar segurança jurídica, igualdade, devido processo legal e proteção contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, com fundamentos constitucionais e legais, e impactos na prevenção de discriminação e erros judiciais.

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4674 - Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

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4682 - Anistia da Lei 6.683/79 não abrange ocultação de cadáver como crime permanente após vigência, conforme STF, com fundamentos constitucionais e legais para responsabilização penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária firmada pelo STF estabelece que a anistia prevista na Lei nº 6.683/79 não alcança atos contínuos de ocultação de cadáver praticados após a vigência da lei, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Penal e Súmula 711/STF, garantindo a responsabilização penal e proteção aos direitos humanos, em consonância com compromissos internacionais e princípios do Estado Democrático de Direito.

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4679 - Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que examina a aplicação da Lei da Anistia sobre crimes permanentes cometidos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais, jurisprudência do STF (ADPF 153 e Súmula 711), e a não abrangência da anistia para delitos cuja execução perdura após 15/08/1979, visando garantir a efetividade dos direitos humanos e a justiça.

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