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Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da ilegalidade da cobrança efetuada por concessionária de rodovia em face de autarquia responsável por serviços de saneamento básico, referente ao uso da faixa de domínio da via pública concedida, fundamentando a inexistência de obrigação financeira para a autarquia.

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Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que detalha a obrigatoriedade da apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, conforme previsto no art. 148-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Destaca os fundamentos legais e a aplicação da norma para garantir a segurança no transporte escolar.

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Princípio da Liberdade Profissional

Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

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Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

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Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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