TÍTULO:
INTERVENÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. Introdução
O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II, representa uma das garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito. Esse princípio assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No contexto do exercício profissional, a legalidade ganha contornos ainda mais relevantes, pois limita a intervenção estatal, assegurando que restrições ou exigências somente sejam impostas por meio de norma formal.
O Tema 1.149/STJ reafirma que a regulamentação de profissões somente pode ocorrer quando amparada por lei, sendo vedada a criação de obrigações ou restrições por atos normativos infralegais. Este documento examina o alcance da atuação estatal no caso específico dos profissionais de Educação Física, abordando os limites constitucionais da intervenção estatal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, II: Princípio da legalidade.
CF/88, art. 170: Princípios da ordem econômica, incluindo a valorização do trabalho humano.
Lei 9.696/1998, art. 1º: Regulamentação da profissão de Educação Física.
Jurisprudência:
Tema 1.149/STJ
Legalidade no exercício profissional
Restrição à profissão de Educação Física
2. Intervenção estatal, Educação Física, Tema 1.149/STJ, Princípio da legalidade
O princípio da legalidade atua como um limite para a intervenção estatal no exercício profissional, garantindo que apenas a lei, enquanto manifestação da vontade geral, pode estabelecer requisitos ou restrições à atuação de determinadas categorias. No caso dos profissionais de Educação Física, a Lei 9.696/1998 regulamenta a profissão, prevendo as condições para o registro e o exercício das atividades.
O Tema 1.149/STJ reforça a necessidade de que qualquer limitação ao exercício profissional esteja prevista em lei, evitando abusos por parte de órgãos reguladores ou conselhos profissionais. Tal entendimento é essencial para assegurar a proteção aos direitos fundamentais e garantir a segurança jurídica no mercado de trabalho.
Ademais, a intervenção estatal deve ser justificada pela tutela de direitos fundamentais, como a saúde e a segurança da coletividade. Assim, a regulamentação das profissões, especialmente em áreas sensíveis, deve equilibrar os interesses públicos e privados, respeitando os limites constitucionais e legais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XIII: Livre exercício de qualquer profissão.
CF/88, art. 37: Princípios que regem a administração pública.
Lei 9.696/1998, art. 3º: Exigências para o exercício da profissão de Educação Física.
Jurisprudência:
Restrição legal ao exercício da profissão
Decisão sobre o Tema 1.149/STJ
Educação Física e intervenção legal
3. Considerações finais
O equilíbrio entre a liberdade individual e o interesse coletivo é a base para a regulamentação do exercício profissional no Brasil. O princípio da legalidade, ao limitar a atuação estatal, protege os profissionais de exigências arbitrárias e garante que as restrições sejam impostas apenas por meio de lei.
O Tema 1.149/STJ consolida o entendimento de que atos infralegais não possuem força normativa para criar obrigações ou restrições à atuação profissional. Essa diretriz é essencial para fortalecer a segurança jurídica, preservar a autonomia dos indivíduos e assegurar o respeito aos direitos fundamentais consagrados na CF/88.
