Pesquisa: Constitucional, Direito Administrativo

Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

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Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento explicativo sobre a finalidade restrita do recurso de embargos de declaração, destacando que serve apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, vedando a rediscussão do mérito e a inovação recursal, sob pena de preclusão das matérias não suscitadas oportunamente.

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Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou erros materiais em decisão judicial, destacando a proibição de rediscussão do mérito da causa por meio deste recurso integrativo.

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Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.

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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise jurídica da aplicação da ressalva prevista no Tema 793 do STF, destacando que a identificação do ente responsável pela descentralização e hierarquização do SUS limita-se ao cumprimento de sentença e à repartição do ônus financeiro, não se estendendo à formação do polo passivo da demanda judicial. Documento direcionado a processos que envolvem a gestão do SUS e a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos.

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Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento esclarece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, destacando que podem ser demandados isolada ou conjuntamente sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e detalha a aplicação restrita da tese do Tema 793/STF ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não à fase de conhecimento.

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Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.

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Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à legislação vigente na data da sentença ou da primeira decisão que trata do tema, mesmo que haja reforma posterior da decisão sob nova legislação, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 para sentenças prolatadas sob o CPC/1973.

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