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Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

705 - Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não se destinam ao rejulgamento do caso e são inadmissíveis quando usados para rediscutir o mérito da decisão judicial.

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Impacto da ausência de previsão legal na não contagem do tempo de suspensão do cumprimento da pena por questões administrativas ou morosidade estatal

711 - Impacto da ausência de previsão legal na não contagem do tempo de suspensão do cumprimento da pena por questões administrativas ou morosidade estatal

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar o tempo de suspensão do cumprimento da pena como período cumprido, diante da ausência de previsão legal, mesmo quando a suspensão decorre de fatores administrativos ou morosidade estatal.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

599 - Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com vedação ao uso exclusivo de antecedentes criminais e boletins de ocorrência

585 - Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com vedação ao uso exclusivo de antecedentes criminais e boletins de ocorrência

Publicado em: 18/07/2024 Constitucional

Documento que aborda a necessidade de fundamentação concreta e específica para o aumento da pena-base com base na personalidade e conduta social do réu, proibindo a utilização exclusiva de antecedentes criminais e boletins de ocorrência para esse fim.

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Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

595 - Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Documento que fundamenta a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiteração da conduta.

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Proteção ao Expropriado: Coisa Julgada e Conversão em Perdas e Danos

530 - Proteção ao Expropriado: Coisa Julgada e Conversão em Perdas e Danos

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.

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Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos à instância originária para manifestação específica

524 - Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos à instância originária para manifestação específica

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Modelo de petição para requerer a anulação de acórdão proferido em embargos de declaração, fundamentando-se na omissão relevante referente à preclusão consumativa, com base no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, e solicitando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

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Limitação do conhecimento de agravo interno contra atos ordinatórios sem conteúdo decisório em processos judiciais

529 - Limitação do conhecimento de agravo interno contra atos ordinatórios sem conteúdo decisório em processos judiciais

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de agravo interno interposto contra atos ordinatórios que não contenham decisão definitiva, fundamentando a exclusão dessa via recursal nos termos do Direito Processual.

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Impedimento da apreciação de defesas processuais sucessivas por preclusão consumativa arguida tempestivamente em processo judicial

525 - Impedimento da apreciação de defesas processuais sucessivas por preclusão consumativa arguida tempestivamente em processo judicial

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Documento que trata da aplicação da preclusão consumativa no âmbito processual, destacando que, quando arguida de forma tempestiva, impede a análise de defesas processuais subsequentes de mesmo conteúdo, mesmo que apresentadas por advogados distintos, devendo ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente.

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Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

581 - Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Parecer jurídico que esclarece a ausência de nulidade no ingresso em domicílio sem justa causa quando presentes indícios prévios e situação de flagrante, ressaltando a necessidade de análise da tese de violação de domicílio em cognição plena durante a fase instrutória do processo.

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