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Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

1364 - Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

1366 - Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.

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Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

1367 - Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.

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Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

1356 - Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

1128 - Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o recurso especial não é o meio adequado para questionar a negativa de vigência de dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece a Constituição Federal.

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Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

987 - Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

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Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

891 - Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Documento que aborda a responsabilidade legal dos provedores de aplicações digitais em relação à remoção de conteúdos ofensivos postados por usuários, com foco na regra da reserva de jurisdição e na exceção do mecanismo de notice and takedown aplicado a imagens íntimas de caráter privado. Discute fundamentos jurídicos e limites da atuação dos provedores para proteção dos direitos dos envolvidos.

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Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

914 - Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional

Documento estabelece que a Guarda Civil Municipal, integrante do sistema de segurança pública, não possui competência para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias Militar e Civil, devendo sua atuação restringir-se à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme os fundamentos legais aplicáveis.

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Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

888 - Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

Publicado em: 26/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet, websites e gestores de redes sociais por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, condicionado ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção ou indisponibilização do conteúdo, conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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