Pesquisa: Constitucional

  • Filtros Ativos
  • Constitucional
Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

411 - Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece que a negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o Tribunal analisa e fundamenta diretamente a controvérsia apresentada nos autos, mesmo que o entendimento seja contrário ao pleito da parte. Aborda conceitos processuais relativos à prestação jurisdicional e os limites da atuação judicial.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

420 - Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise e fundamentação jurídica demonstrando que não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão recorrido apresenta manifestação clara e devidamente fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia.

Ler Doutrina Completa
Reintegração do expropriado após sentença de improcedência em ação de desapropriação com imissão provisória na posse e trânsito em julgado

414 - Reintegração do expropriado após sentença de improcedência em ação de desapropriação com imissão provisória na posse e trânsito em julgado

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Documento trata da determinação de reintegração do expropriado em ação de desapropriação, após sentença de improcedência com trânsito em julgado, destacando a prevalência da coisa julgada sobre conversão em perdas e danos.

Ler Doutrina Completa
Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

421 - Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a conformidade da decisão judicial que permanece dentro dos limites do pedido inicial, interpretando-o logicamente, sem configurar julgamento ultra petita ou extra petita, em respeito ao princípio da congruência.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

423 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de informações relevantes no ato da posse, destacando que a quebra de fidúcia justifica a medida sem necessidade de processo administrativo disciplinar formal, sendo suficiente a instauração de sindicância que garanta o contraditório e a ampla defesa do servidor.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

426 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

Ler Doutrina Completa
Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

425 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

Ler Doutrina Completa
Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

428 - Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

Ler Doutrina Completa
Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

430 - Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento explicativo sobre a finalidade restrita do recurso de embargos de declaração, destacando que serve apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, vedando a rediscussão do mérito e a inovação recursal, sob pena de preclusão das matérias não suscitadas oportunamente.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

422 - Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece que o provimento jurisdicional deve respeitar os limites do pedido inicial, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita, e que a interpretação dos pedidos deve ser lógica e sistêmica em conformidade com os princípios da congruência e adstrição.

Ler Doutrina Completa