Pesquisa: Constitucional

  • Filtros Ativos
  • Constitucional
Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos à instância originária para manifestação específica

Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos à instância originária para manifestação específica

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Modelo de petição para requerer a anulação de acórdão proferido em embargos de declaração, fundamentando-se na omissão relevante referente à preclusão consumativa, com base no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, e solicitando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Ler Doutrina Completa
Limitação do conhecimento de agravo interno contra atos ordinatórios sem conteúdo decisório em processos judiciais

Limitação do conhecimento de agravo interno contra atos ordinatórios sem conteúdo decisório em processos judiciais

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de agravo interno interposto contra atos ordinatórios que não contenham decisão definitiva, fundamentando a exclusão dessa via recursal nos termos do Direito Processual.

Ler Doutrina Completa
Impedimento da apreciação de defesas processuais sucessivas por preclusão consumativa arguida tempestivamente em processo judicial

Impedimento da apreciação de defesas processuais sucessivas por preclusão consumativa arguida tempestivamente em processo judicial

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Documento que trata da aplicação da preclusão consumativa no âmbito processual, destacando que, quando arguida de forma tempestiva, impede a análise de defesas processuais subsequentes de mesmo conteúdo, mesmo que apresentadas por advogados distintos, devendo ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente.

Ler Doutrina Completa
Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Parecer jurídico que esclarece a ausência de nulidade no ingresso em domicílio sem justa causa quando presentes indícios prévios e situação de flagrante, ressaltando a necessidade de análise da tese de violação de domicílio em cognição plena durante a fase instrutória do processo.

Ler Doutrina Completa
Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que solicita a dispensa do pagamento do preparo recursal ao advogado dativo em recurso cujo objeto é exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, fundamentando-se na equiparação funcional à Defensoria Pública e na tutela dos vulneráveis, dispensando a demonstração individual de hipossuficiência.

Ler Doutrina Completa
Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.

Ler Doutrina Completa
Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Este documento trata da não obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recursos interpostos exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios, fundamentando-se na equiparação à Defensoria Pública e na natureza pública e suplementar da função exercida, conforme o art. 99, §5º, do CPC/2015.

Ler Doutrina Completa
Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que fundamenta a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recurso voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no CPC/2015 e na ausência de necessidade de comprovação de hipossuficiência.

Ler Doutrina Completa
Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.

Ler Doutrina Completa
Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Constitucional

Análise e fundamentação jurídica do direito dos policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos até 31/12/2021 para transferência à reserva remunerada, assegurando-lhes a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento do requerimento, independentemente da situação funcional estar congelada na data-limite, conforme legislação vigente antes da Lei 13.954/19.

Ler Doutrina Completa