Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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Este documento aborda a possibilidade de o dever do Estado custear tratamentos médicos diferenciados, não disponíveis na rede pública, fundamentado na liberdade religiosa do cidadão, desde que haja comprovação de viabilidade técnica, garantindo uma existência digna e o respeito às convicções individuais do paciente.
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Este documento aborda a possibilidade e os limites da realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde (SUS) para pacientes Testemunhas de Jeová que recusam transfusão de sangue por convicção religiosa, ressaltando que tal recusa deve respeitar alternativas médicas seguras e viáveis, sem obrigar o Estado a custear ou realizar tratamentos que coloquem em risco a vida do paciente ou violem princípios técnicos e legais, como o da isonomia e segurança na prestação do serviço público.
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Análise constitucional sobre o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusão de sangue em tratamentos médicos, destacando a repercussão geral e o impacto no sistema público de saúde.
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Análise jurídica sobre a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, destacando a fixação taxativa da competência pela Constituição Federal e a vedação de interpretação extensiva ou analógica.
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Modelo de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal de 1988 e artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, destinada a preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
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Este documento aborda a vedação do uso da reclamação constitucional como substituto de recurso não interposto no momento processual adequado, mesmo diante de suposto descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Estabelece que processos judiciais relacionados a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser julgados pelo juízo originalmente competente (estadual ou federal), proibindo a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento final do Tema 1.234 pelo STF.
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