Pesquisa: Constitucional

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A Transcendência Política e a Competência da Justiça Comum para Contratos Nulos

1959 - A Transcendência Política e a Competência da Justiça Comum para Contratos Nulos

Publicado em: 21/10/2024 Constitucional

A competência para julgar contratos nulos firmados pelo Poder Público sem concurso público ultrapassa o interesse das partes, sendo reconhecida a transcendência política da causa, devendo ser julgada pela Justiça Comum, em conformidade com a interpretação da CF/88, art. 114, I pelo STF.

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Princípio da Isonomia

1938 - Princípio da Isonomia

Publicado em: 17/10/2024 Constitucional

Análise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.

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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

1928 - Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.

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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

1861 - Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.

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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

1865 - A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenor

Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.

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Revisão de valores da Tabela SUS

1815 - Revisão de valores da Tabela SUS

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.

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Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

1751 - Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade de o dever do Estado custear tratamentos médicos diferenciados, não disponíveis na rede pública, fundamentado na liberdade religiosa do cidadão, desde que haja comprovação de viabilidade técnica, garantindo uma existência digna e o respeito às convicções individuais do paciente.

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Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

1749 - Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade e os limites da realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde (SUS) para pacientes Testemunhas de Jeová que recusam transfusão de sangue por convicção religiosa, ressaltando que tal recusa deve respeitar alternativas médicas seguras e viáveis, sem obrigar o Estado a custear ou realizar tratamentos que coloquem em risco a vida do paciente ou violem princípios técnicos e legais, como o da isonomia e segurança na prestação do serviço público.

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Debate constitucional sobre o direito de autodeterminação confessional das Testemunhas de Jeová quanto à recusa de transfusão sanguínea em tratamentos médicos no sistema público de saúde

1750 - Debate constitucional sobre o direito de autodeterminação confessional das Testemunhas de Jeová quanto à recusa de transfusão sanguínea em tratamentos médicos no sistema público de saúde

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Análise constitucional sobre o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusão de sangue em tratamentos médicos, destacando a repercussão geral e o impacto no sistema público de saúde.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

1688 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, destacando a fixação taxativa da competência pela Constituição Federal e a vedação de interpretação extensiva ou analógica.

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