Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

5118 - Validade dos reajustes por faixa etária em planos coletivos condicionada à previsão contratual, observância da RN ANS 63/2003 e vedação a percentuais desarrazoados que onerem ou discriminem idosos

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que expõe a tese jurídica sobre a validade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde coletivos, conforme decisão vinculante dos Temas 952/STJ e 1016/STJ, destacando a necessidade de previsão contratual, respeito às normas regulatórias da RN ANS 63/2003 e controle de razoabilidade para evitar ônus excessivo e discriminação contra idosos, fundamentado nos arts. 5º, 170, 196 e 230 da CF/88, Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/1998, com aplicação da Súmula 608/STJ e previsão no CPC/2015 art. 1.036. Trata-se de importante parâmetro para equilíbrio entre livre iniciativa e proteção do consumidor no setor de saúde suplementar.

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5119 - Critério estatístico da ANS para aferição da razoabilidade e arbitramento de índices substitutivos em planos de saúde com base na média de mercado e desvio padrão, margem de variação de 1,5 vezes

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a média de mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS como parâmetros objetivos para avaliar a razoabilidade e arbitrar índices substitutivos em planos de saúde, admitindo margem de variação de até 1,5 vezes o desvio padrão. Fundamenta-se nos artigos 5º, XXXII, 170 e 170, V da Constituição Federal [CF/88], nos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990] e no artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde [Lei 9.656/1998], além da Súmula 608 do STJ. O critério visa minimizar subjetividades judiciais, promover isonomia e coibir práticas abusivas, garantindo transparência e segurança jurídica nas revisões de reajustes.

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5120 - Reconhecimento judicial da abusividade na concentração artificial de reajuste em faixas superiores que configura cream skimming e discriminação etária contra idosos em planos de saúde

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a prática abusiva e passível de revisão do reajuste concentrado na última faixa etária em planos de saúde, configurando seleção de risco preferencial (cream skimming) e discriminação etária. Fundamentada nos artigos da Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, XXXII; 170, V; 196; 230] e no Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, arts. 39, V; 51, IV e §1º, III], bem como no Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003, art. 15, §3º] e na Lei dos Planos de Saúde [Lei 9.656/1998, art. 15], a decisão visa proteger a parte hipervulnerável, garantir a solidariedade intergeracional e coibir práticas excludentes que distorcem o ambiente concorrencial. A análise incorpora conceitos de economia comportamental e análise econômica do direito para promover uma competição justa e eficiente na precificação e gestão de sinistros.

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5123 - Aplicação do CDC a planos coletivos de saúde, assegurando revisão judicial de cláusulas desproporcionais e proteção à hipervulnerabilidade do idoso conforme CF/88 e Lei 8.078/1990

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento trata da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos planos coletivos de saúde (exceto autogestão), garantindo o direito à modificação judicial de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e reforçando a tutela da hipervulnerabilidade do idoso. Fundamentado nos artigos 5º, XXXII e 230 da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 6º, V, 39, V, 51, IV e §1º, III do CDC, além do artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso, o texto destaca a importância do controle judicial para assegurar equidade contratual, promover transparência e evitar discriminação indireta em reajustes de planos de saúde coletivos, com base na Súmula 608/STJ. Ressalta-se o princípio protetivo e o padrão de reajustes progressivos e não punitivos, compatíveis com os dados setoriais, sob pena de invalidade e responsabilização.

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5146 - STJ (Corte Especial) afeta recursos repetitivos sobre necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva genérica — fundamentos e parâmetros processuais (CPC, CF/88, CDC)

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A Corte Especial do STJ afetou, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento e prosseguimento da execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, buscando uniformizar critérios entre hipóteses de cálculos aritméticos simples e aquelas que demandam instrução complexa. Partes envolvidas: Corte Especial do STJ, substituídos coletivos e entes executados (ex.: Fazenda Pública). Fundamentação constitucional e processual citada: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; e [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º e §4º], [CPC/2015, art. 524, §3º]; além de normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 95; art. 97, parágrafo único; art. 98, §1º], e remissões à Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) e RISTJ. Impacto prático: uniformização da atuação judicial quanto ao ônus probatório, necessidade de perícia, momento e forma de cálculo, redução de decisões contraditórias e maior segurança jurídica na execução de títulos coletivos.

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5032 - Responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel: requisitos para configuração, fundamentos jurídicos e limites à solidariedade no contrato de incorporação

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Esta tese doutrinária estabelece que a responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel não se presume, configurando-se apenas mediante falha específica na corretagem, como violação do dever de informação, ou integração efetiva na cadeia produtiva da incorporação, conforme fundamentos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Destaca-se a importância do nexo causal para a responsabilização, evitando a hiperresponsabilização da intermediadora e promovendo segurança jurídica e eficiência na gestão contratual imobiliária.

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5036 - Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

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4951 - Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

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4764 - Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.

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4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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