Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.
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Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.
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Este documento esclarece que a intervenção anômala da União, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, é permitida apenas em ações judiciais com entidades da administração pública indireta, sendo proibida em demandas exclusivamente particulares.
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Este documento aborda a restrição da competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na reavaliação do conteúdo das questões e dos critérios de correção em concursos públicos, destacando que tal intervenção só é possível diante de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada. Trata-se de um posicionamento jurídico que reforça a autonomia das bancas e delimita a atuação judicial em processos seletivos públicos.
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Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.
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Modelo explicativo sobre a correta utilização dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua finalidade exclusiva para correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e vedação à rediscussão do mérito já decidido, prevenindo o desvirtuamento do recurso e a violação à preclusão.
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Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.
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Documento que aborda a fixação da competência em ações judiciais relacionadas à saúde, destacando que o juízo federal é competente para decidir sobre o interesse da União, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após a exclusão da União do polo passivo. Fundamenta-se no critério da competência ratione personae para delimitar a jurisdição adequada.
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Este documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.
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