Impactos da LGPD ( Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Publicado em: 20/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalÉticaDireito Penal

Artigo analítico sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática da advocacia, abordando fundamentos constitucionais, bases legais do tratamento de dados, dever de sigilo profissional e responsabilidades civil, administrativa e penal. Examina os princípios norteadores da LGPD e a aplicação prática para advogados e escritórios, com orientações para adequação de procedimentos internos, contratos com terceiros, treinamentos, gestão de incidentes e comunicação à ANPD. Destaca direitos dos titulares e a identificação de controladores e operadores, além de peças processuais essenciais (manifestação em desagravo, ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por violação da LGPD, declarações de consentimento). Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais citados no texto, entre outros: [CF/88, art. 1, III], [CF/88, art. 5, incs. X e XII], [ Lei 13.709/2018], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CCB/2002, art. 11, §1º, III].

Acessar

---

Desafios e fundamentos jurídicos na aplicação da nova legislação sobre conflitos de interesse na advocacia frente à digitalização dos processos judiciais e administrativos

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Análise aprofundada dos desafios na aplicação da legislação sobre conflitos de interesse na advocacia em razão da digitalização, destacando fundamentos constitucionais, legais e éticos, impactos da tecnologia, medidas preventivas, implicações legais e boas práticas para garantir a ética e a segurança no exercício profissional.

Acessar

---

Gestão e proteção das prerrogativas profissionais da advocacia contra abusos de autoridade no processo judicial com fundamentação constitucional e estratégias jurídicas

Publicado em: 01/05/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Modelo detalha a gestão das prerrogativas profissionais dos advogados, destacando abusos de autoridade no processo judicial, fundamentos constitucionais e legais, e estratégias preventivas, reativas e institucionais para proteção e valorização da advocacia. Apresenta ainda peças processuais essenciais para a defesa do exercício profissional e o combate a violações, ressaltando o papel da OAB e a importância do desagravo público.

Acessar

---

Responsabilidade civil do advogado por abandono processual: fundamentos constitucionais, legais, consequências, limites e mecanismos de prevenção à luz do Código Civil, CPC, CP e Estatuto da OAB

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉticaDireito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por abandono processual, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, consequências civis, penais e disciplinares, limites da responsabilidade e mecanismos de prevenção, com destaque às normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Estatuto da OAB. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para casos de indenização e extinção de processo.

Acessar

---

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Acessar

---