Impactos da LGPD (Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Impactos da LGPD ( Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Publicado em: 20/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalÉticaDireito Penal

Artigo analítico sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática da advocacia, abordando fundamentos constitucionais, bases legais do tratamento de dados, dever de sigilo profissional e responsabilidades civil, administrativa e penal. Examina os princípios norteadores da LGPD e a aplicação prática para advogados e escritórios, com orientações para adequação de procedimentos internos, contratos com terceiros, treinamentos, gestão de incidentes e comunicação à ANPD. Destaca direitos dos titulares e a identificação de controladores e operadores, além de peças processuais essenciais (manifestação em desagravo, ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por violação da LGPD, declarações de consentimento). Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais citados no texto, entre outros: [CF/88, art. 1, III], [CF/88, art. 5, incs. X e XII], [ Lei 13.709/2018], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CCB/2002, art. 11, §1º, III].

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Análise da Proteção dos Direitos Fundamentais em Decisões Judiciais de Urgência durante a Pandemia: Atuação do Judiciário, Limites Constitucionais e Instrumentos Processuais para Advogados

Análise da Proteção dos Direitos Fundamentais em Decisões Judiciais de Urgência durante a Pandemia: Atuação do Judiciário, Limites Constitucionais e Instrumentos Processuais para Advogados

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireito Penal

Estudo detalhado sobre a tutela dos direitos fundamentais nas decisões judiciais emergenciais durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, os limites à atuação do Estado e o papel estratégico do advogado na defesa judicial por meio de mandados de segurança, habeas corpus e recursos extraordinários.

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Impactos da LGPD nas relações contratuais empresariais e responsabilidade civil por vazamentos de dados com fundamentos constitucionais, legais e processuais

Impactos da LGPD nas relações contratuais empresariais e responsabilidade civil por vazamentos de dados com fundamentos constitucionais, legais e processuais

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalEmpresaDireito Penal

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais empresariais, incluindo adequação contratual, consentimento, transferência internacional de dados e responsabilidade civil decorrente de vazamentos, com base na Constituição Federal, legislação civil, penal e processual, além de modelos práticos para atuação jurídica.

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Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Análise detalhada das decisões judiciais e administrativas sobre a liberdade de expressão em contexto de crise sanitária, abordando fundamentos constitucionais e legais, ponderação de direitos, e estratégias advocatícias para proteger direitos fundamentais e garantir o devido processo legal. Inclui modelos processuais para habeas corpus preventivo, recursos especiais e de apelação relacionados a restrições indevidas da liberdade de expressão.

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A Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Construção de Petições Iniciais e Recursos no Direito Brasileiro

A Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Construção de Petições Iniciais e Recursos no Direito Brasileiro

Publicado em: 26/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a importância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na elaboração de petições iniciais e recursos jurídicos. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais como o CPC/2015 e o CP, o texto explora conceitos doutrinários, dispositivos legais e a aplicação prática desses princípios na advocacia, destacando sua relevância para a argumentação jurídica estratégica e a busca por decisões justas e equilibradas.

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A Aplicação de Princípios Fundamentais da Filosofia do Direito na Argumentação Jurídica de Petições: Fundamentos, Exemplos e Relevância Prática

A Aplicação de Princípios Fundamentais da Filosofia do Direito na Argumentação Jurídica de Petições: Fundamentos, Exemplos e Relevância Prática

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalFilosofia do DireitoDireito PenalProcesso Penal

O documento explora a aplicação dos princípios fundamentais da Filosofia do Direito na argumentação jurídica, abordando conceitos como dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. São apresentados fundamentos constitucionais e legais, como os artigos da CF/88, CCB/2002 e CPC/2015, além de exemplos práticos de peças processuais que aplicam esses princípios. O texto destaca a importância da fundamentação adequada e da integração entre normas jurídicas e valores éticos na advocacia, fortalecendo a justiça e o Estado Democrático de Direito.

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