Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 637/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»
Súmula 637/STJ - 11/11/2019 - Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.
«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo PenalRecurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.
Acessar Outros Modelos de Petição