Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 508/STF - 10/12/1969 - Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.
«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»
Súmula 508/STJ - 31/03/2014 - Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC Acórdão/STF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.» [[Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II.. Lei 9.430/1996, art. 56.]]
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 11/09/2024 CivelProcesso CivilDocumento jurídico elaborado para apresentar réplica à contestação em uma Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano. O Autor refuta os argumentos dos Réus, fundamentando-se no direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no art. 1.228 do Código Civil. O documento demonstra a posse de má-fé dos Réus, sucessores de pessoa notificada para desocupação do imóvel, e argumenta com base em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis. Entre os pedidos, destaca-se a desocupação do imóvel, a condenação por danos e o pagamento de honorários advocatícios.
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