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Decreto 611, de 21/07/1992, art. 1


Capítulo I - DA FINALIDADE

Art. 1º

- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.6924.8001.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Legalidade da aplicação da tarifa média. Legislação local. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem; b) inadmissível Recurso Especial embasado em suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; c) o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável conhecer do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB, art. 191 e CCB, art. 944; Decreto 611/1992, art. 1º; e Decreto 3.048/1999, art. 1º) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; d) o Tribunal de origem fundamentou a declaração da prescrição no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e contra tal dispositivo legal não houve combate no Recurso Especial. Incide o óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF; e e) a parte agravante busca a revisão do conjunto fático-probatório dos autos para reverter o entendimento firmado pela Corte de origem acerca da prescrição e da indenização por danos morais. Aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3330.3002.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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