Capítulo I - DA FINALIDADE

Art. 1º

- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.6924.8001.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Legalidade da aplicação da tarifa média. Legislação local. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem; b) inadmissível Recurso Especial embasado em suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; c) o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável conhecer do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB, art. 191 e CCB, art. 944; Decreto 611/1992, art. 1º; e Decreto 3.048/1999, art. 1º) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; d) o Tribunal de origem fundamentou a declaração da prescrição no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e contra tal dispositivo legal não houve combate no Recurso Especial. Incide o óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF; e e) a parte agravante busca a revisão do conjunto fático-probatório dos autos para reverter o entendimento firmado pela Corte de origem acerca da prescrição e da indenização por danos morais. Aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ.

2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 5º, XXXV e LV) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

5. Embargos de Declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.3330.3002.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Dano moral. Violação do art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 283/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois tal recurso foi utilizado com intuito de rediscussão da controvérsia, que foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem.

2. Inviável Recurso Especial embasado em suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB, art. 191 e CCB, art. 944; Decreto 611/1992, art. 1º; e Decreto 3.048/1999, art. 1º) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4. O Tribunal de origem fundamentou a declaração da prescrição no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e contra tal dispositivo legal não houve combate no Recurso Especial. Incide o óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF.

5. A parte agravante busca a revisão do conjunto fático-probatório dos autos para reverter o entendimento firmado pela Corte de origem acerca da prescrição e da indenização por danos morais. Aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando