STJ - Superior Tribunal de Justiça
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Súmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Contra Concessionária por Corte Indevido de Serviço Essencial
Publicado em: 18/02/2025 CivelConsumidorDocumento jurídico contendo a réplica à contestação apresentada pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) em ação de reparação de danos. O autor, J.C.S., contesta o corte indevido do fornecimento de água, serviço essencial, mesmo com as faturas devidamente quitadas. A peça aborda os transtornos causados pela interrupção do serviço, incluindo prejuízos a pessoas idosas e com deficiência, e solicita indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (CF/88) e em princípios como a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudências correlatas.
Acessar Outros Modelos de Petição