Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 471/STF - 08/10/1964 - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Isenção. Empresas aeroviárias.
«As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.»
Súmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusada de Participação em Roubo sem Evidências Suficientes
Publicado em: 05/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando garantir a liberdade provisória de E. S. dos S., acusada de participação em roubo sem elementos concretos que demonstrem sua autoria ou justifiquem a prisão preventiva. O documento argumenta a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, bem como em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Modelo de Ação Declaratória de Alienação Parental Cumulada com Regulamentação de Visita Assistida com Base na Lei nº 12.318/2010 e no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 11/08/2024 FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, objetivando o reconhecimento de práticas de alienação parental por parte da Requerida e a regulamentação de visitas assistidas ao menor pelo Requerente, com fundamento na Lei nº 12.318/2010, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil Brasileiro. O documento descreve os fatos que configuram alienação parental, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de estudo psicossocial, regulamentação de visitas e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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