Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.
«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Denegou Recurso Especial sobre Impenhorabilidade de Bens Utilizados no Exercício Profissional
Publicado em: 20/05/2024 Processo CivilO documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por C. E. da S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou seguimento a um Recurso Especial. A controvérsia envolve a impenhorabilidade de um caminhão e camionetes utilitárias, utilizados no exercício da atividade profissional do agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 833, II. O agravante alega violação de norma jurídica e requer a remessa do recurso ao STJ, destacando a relevância do princípio do amplo acesso à justiça e a aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 447/TST - 17/12/2013 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.
«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário
Publicado em: 04/09/2024 CivelProcesso CivilConsumidorProposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.
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