Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 382/STF - 08/05/1964 - União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.
«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»
Súmula 382/STJ - 08/06/2009 - Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 543-C.
«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»
Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Justiça Gratuita e Regularização de Recurso Especial perante o STJ
Publicado em: 18/10/2024 Processo CivilConstitucionalReclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundada nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II e III, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita e declarou deserção de Recurso Especial sem oportunizar regularização do preparo. O documento destaca a violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao entendimento consolidado do STJ, especialmente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, que prevê a possibilidade de requerer justiça gratuita em qualquer fase do processo. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, além do processamento do recurso com deferimento da justiça gratuita ou recolhimento do preparo, caso necessário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 382/TST - 20/04/2005 - Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa da CLT, art. 477 e indenização por danos morais contra empregador rural
Publicado em: 07/05/2025 TrabalhistaModelo de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora rural contra produtor rural, requerendo reconhecimento do vínculo empregatício, anotação em CTPS, pagamento de saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, horas extras, depósitos do FGTS com multa de 40%, multa da CLT, art. 477, § 8º, indenização por danos morais pela ausência de registro e descumprimento das obrigações trabalhistas, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista na Lei 9.494/1997, art. 1º-F.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.