Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3400

Súmula 362/STF - - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.

«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8600

Súmula 362/STJ - 03/11/2008 - Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»

416 Jurisprudências
Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Publicado em: 02/10/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Documento jurídico de Contra Notificação Extrajudicial elaborado pelo Requerente em resposta a alegações do Requerido sobre o exercício de direito de preferência na aquisição de um imóvel inventariado. O imóvel foi atribuído ao quinhão do Requerente na partilha homologada judicialmente. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, nos princípios de boa-fé objetiva e segurança jurídica, e em jurisprudências aplicáveis. Requer a declaração da inexistência do direito de preferência, o reconhecimento da validade da partilha homologada, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7400

Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.

«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008

Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora Indevida sobre Veículo Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora Indevida sobre Veículo Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 26/11/2024 Civel

Petição inicial de Embargos de Terceiro apresentada com o objetivo de levantar penhora indevida sobre veículo adquirido de boa-fé, fundamentada no artigo 674 do CPC/2015. O documento destaca que o bem foi adquirido antes da constrição judicial e sem restrições no momento da sua compra. Requer a concessão de liminar para a liberação imediata do bem, a procedência da ação e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.0500

Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 25, § 5º.

«I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  • Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015 (Nova redação a súmula).

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE- Acórdão/STF).»

  • Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 362 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.»
  • Redação anterior (original): «Súmula 362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)

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