Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 362/STF - - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.
«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»
Súmula 362/STJ - 03/11/2008 - Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»
Modelo de Pedido de Revisão Criminal fundamentado em prova nova para absolvição ou redução da pena por armazenamento de material pornográfico infantil, com base no CPP, art. 621, contra condenação transitada em julgado no ...
Publicado em: 13/05/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual o requerente busca a absolvição ou a redução da pena aplicada pela condenação por armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, com fundamento no CPP, art. 621, em razão da apresentação de prova nova que demonstra a ausência de transmissão do material, e requer a intimação do Ministério Público Federal, além da concessão de justiça gratuita e outras medidas processuais cabíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.
«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal do CREA/ES, questionando nulidade da citação por AR “não procurado”, prescrição intercorrente e ilegitimida...
Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilModelo de Agravo de Instrumento dirigido ao TRF2, interposto por agricultor contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, fundamentado na nulidade da citação por AR devolvida com “não procurado”, na prescrição intercorrente e na ilegitimidade passiva do agravante, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 25, § 5º.
«I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
- Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015 (Nova redação a súmula).
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE- Acórdão/STF).»
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 362 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.»
- Redação anterior (original): «Súmula 362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)